A Saúde como dever do Estado implica que o governo é responsável por garantir o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde para todos os cidadãos, incluindo cuidados de saúde preventivos, curativos e de reabilitação. A saúde como um direito fundamental também implica em políticas públicas voltadas para promoção da saúde, prevenção de doenças e redução das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde.
"A saúde é direito de todos e dever do Estado..."
Comprovada a necessidade do tratamento médico indicado, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas. No entanto, sabemos que nem sempre isso acontece. Muitas vezes, existe imensas filas de espera ou os entes públicos recusam o atendimento sob o argumento de que não existe o tratamento na rede pública. Todavia, havendo a prescrição do médico que assiste o paciente, é dever do ente público assegurar o tratamento indicado, seja na rede pública ou particular, quando aquele não possa ser substituído por outro, sem que haja prejuízo à saúde do paciente.
Dentre as inúmeras ações asseguradas pela Justiça estão a garantia de medicamentos, cirurgias, fórmulas nutricionais alimentícias, internação domiciliar (home care), cadeira de rodas, órteses, próteses, transferência hospitalar, tratamento para diabetes, câncer, lúpus, alzheimer, dentre outros. O que podemos notar é que o Estado deve garantir o direito à saúde a todos os cidadãos que dele necessite.
É importante saber que em relação ao fornecimento de medicamentos, quando não constantes na lista de fármacos fornecidos pelo SUS, ainda assim, é possível garanti-lo judicialmente, desde que haja comprovação por meio de laudo médico da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos já fornecidos pelo SUS; também deve se comprovar a incapacidade financeira da parte arcar com o custo do medicamento prescrito; e o medicamento deve possuir registro na ANVISA. Cumpridos esses requisitos, é possível assegurar o medicamento judicialmente.
Em relação às filas de espera, quando estas se mostrarem desarrazoáveis, é possível socorrer-se judicialmente para assegurar o direito à saúde, já que muitas vezes a demora no tratamento pode trazer prejuízos à saúde do paciente.
Portanto, é fundamental que os pacientes estejam cientes de que não devem aceitar negativas no fornecimento de medicamentos ou tratamentos que comprometam a sua saúde. Eles têm o direito de buscar amparo legal, contando com a assistência de Advogados Especializados, para garantir o acesso aos medicamentos ou tratamentos necessários. É importante lembrar que a lei está do lado deles e que existem recursos legais disponíveis para assegurar o cumprimento de seu direito à saúde.
SUS
HOME CARE
CADEIRA DE RODAS, ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO
TERAPIAS PARA PACIENTES COM TEA
MEDICAMENTOS
(19) 99508-0720
caroline.orlandi.adv@gmail.com
Por que contratar um Escritório Especializado?
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Com conhecimento específico, esses escritórios oferecem estratégias eficazes e resultados rápidos. Ao optar por profissionais qualificados em sua área, você garante maior proteção dos seus direitos.
Caroline Orlandi é Advogada, formada há mais de 10 anos, pós-graduanda em Direito Médico e da Saúde, possui uma vasta experiência no ramo de atuação, tendo atuado em mais de trezentos processos na área da Saúde. Há anos prestando assistência àqueles que precisam, nos momentos mais difíceis e importantes de suas vidas.
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